LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011

Na próxima segunda-feira (04/07/2011), entra em vigor a nova Lei das Cautelares, que permite ao juiz aplicar, além de prisão ou liberdade, outras medidas a suspeitos de crimes. Dependendo da decisão judicial, dezenas de milhares de pessoas que hoje estão presas poderão ser liberadas e aguardar em liberdade o julgamento de seus processos. Ao mesmo tempo, juízes poderão impor limites e obrigações para quem não for preso e evitar prisões desnecessárias.

A Lei 12.403 prevê que o juiz poderá determinar que o suspeito se apresente periodicamente em juízo, permaneça em casa durante a noite ou em dias de folga, proíba que ele frequente determinados lugares ou mantenha contato com certas pessoas, suspenda o exercício de função pública ou a atividade econômica do suspeito, determine a internação provisória ou o monitoramento eletrônico do acusado.

Superlotação. A nova lei pode reduzir a superlotação nos presídios. Dados de 2009 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, mostravam que a população dos presídios era de 451 mil pessoas - 44% deles em prisão preventiva, justamente o alvo da lei. Mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também revelaram que muitas dessas prisões seriam desnecessárias e ilegais.

O custo para o Estado também cairia. O governo estima que a prisão preventiva custa para os cofres públicos R$ 1,8 mil. Pela nova lei, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico, com custo aproximado de R$ 600 por mês.

De acordo com o CNJ, não há nenhum dado estatístico confiável que possa prever quantos presos poderão agora aguardar em liberdade o julgamento. 'Mesmo que essas pessoas sejam liberadas é porque não precisavam de fato estar presas', afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

conheça a tabela  de alterções da lei ou clique no menu das matérias ao lado na Lei 12.403, de 04 de maio de 2011.

Bons estudos!

ALTERAÇÕES NO CPP (Lei n. 12.403/11)

LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

Lei federal padroniza redução de pena em troca de estudo ou trabalho

Brasília, 30/06/2011 (MJ) – A Presidência da República sancionou na quinta-feira (30/6), a Lei nº 12.433, que prevê a troca de parte do tempo da pena por estudo ou trabalho. O detento do regime fechado ou semiaberto pode optar por 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho no lugar de um dia de pena.

Prevista na Lei de Execuções Penais (LEP), a prática já é um direito reconhecido em vários estados com a autorização dos juízes. A nova lei vai padronizar a comutação de pena.

As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial – dentro ou fora do estabelecimento penal – ou a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos. O tempo a ser reduzido por causa das horas de estudo será acrescido de um terço no caso o detendo termine os ensinos fundamental, médio ou superior.

Os estados têm autonomia para implantar atividades de estudo e de trabalho, observando particularidades como demanda de detentos interessados, espaço disponível e adequação às normas de segurança de estabelecimentos penais. Eles são responsáveis também por escolher como implantar a remição por estudo e devem seguir as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e as Diretrizes Nacionais de Educação em Prisões.

Leia a íntegra da lei

Fonte: Ministério da Justiça

 

Então! Vamos falar de ética? Assista - Além do Cidadao Kane

Além do Cidadão Kane é um documentário produzido pela BBC de Londres - proibido no Brasil desde a estréia, em 1993, por decisão judicial - que trata das relações sombrias entre a Rede Globo de Televisão, na pessoa de Roberto Marinho, com o cenário político brasileiro. - Os cortes e manipulações efetuados na edição do último debate entre Luiz Inácio da Silva e Fernando Collor de Mello, que influenciaram a eleição de 1989. - Apoio a ditadura militar e censura a artistas, como Chico Buarque que por anos foi proibido de ter seu nome divulgado na emissora. - Criação de mitos culturalmente questionáveis, veiculação de notícias frívolas e alienação humana. - Depoimentos de Leonel Brizola, Chico Buarque, Washington Olivetto, entre outros jornalistas, historiadores e estudiosos da sociedade brasileira. "Todo brasileiro deveria ver Além do Cidadão Kane"

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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Guia - Trilhas da Cidadania

Esta matéria fala sobre o Guia Trilhas da Cidadania, uma cartilha muito importante para o egresso do sistema prisional, algo que todo Agente Penitenciário deveria receber para poder  orientar melhor os detentos e os egressos de Minas Gerais. Mas, vai saber...
Para quem deseja fazer o concurso este material pode auxiliar nos estudos. Boa sorte

O Guia Trilhas da Cidadania foi produzido e organizado para o egresso do sistema prisional, procurando orientar e facilitar o seu retorno à vida social. O Guia traz informações sobre diversas áreas que contribuem na superação de possíveis dificuldades, tais como: abrigos;
como e onde retirar os documentos; restaurantes populares; educação, assistência jurídica, assistência social; cursos profissionalizantes; grupos de geração de trabalho e renda; acesso à saúde; atendimento psicológico; tratamento para dependentes químicos; cultura, lazer, esporte, etc. O importante é que os egressos e seus familiares tenham acesso, sobretudo, às informações relacionadas sobre seus direitos e deveres. Uma rede de parceiros das mais diversas áreas (setor público, privado e Organizações Não Governamentais) e o conhecimento de quem trabalha diretamente com execução penal contribuíram de forma decisiva para a produção deste material.

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Fonte: www.seds.mg.gov.br 

Começar de Novo

Esta matéria fala sobre Três assuntos muito importante, o programa começar de novo e sobre duas cartinhas que contem conselhos úteis para a pessoa presa, algo que todo Agente Penitenciário deveria receber para poder  orientar melhor  os detentos e os egressos de Minas Gerais. Mas, vai saber também ...
Para quem deseja fazer o concurso este material pode auxiliar nos estudos. Boa sorte

Começar de Novo visa à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente reduzir a reincidência de crimes.

Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Portal de Oportunidades. Trata-se de página na internet que reúne as vagas de trabalho e cursos de capacitação oferecidos para presos e egressos do sistema carcerário. As oportunidades são oferecidas tanto por instituições públicas como entidades privadas, que são responsáveis por atualizar o Portal.

Além disso, os presidiários de todo o país contam com mais uma ajuda fornecida pelo CNJ: a produção da Cartilha da Pessoa Presa e da Cartilha da Mulher Presa.  Os livretos contêm conselhos úteis de como impetrar um habeas corpus, por exemplo, ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício. Esclarece ainda sobre deveres, direitos e garantias dos apenados e presos provisórios.

A Cartilha, além de estar disponível no portal do CNJ, é distribuída pelo grupo de monitoramento dos mutirões carcerário nos Estados.

Fonte:  Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes s/n - Brasília - DF - CEP: 70175-900

E-mail: comecardenovo@cnj.jus.br 

Telefone: (61) 2326-6789

Para compreendermos melhor o nosso Sistema Prisional, é necessário conhecer nossas origens - O Povo Brasileiro

O Povo Brasileiro é uma obra do antropólogo Darcy Ribeiro, lançada em 1995, que aborda a história da formação do povo brasileiro.

Darcy Ribeiro descreve no livro que: "[...] Todos nós, brasileiros, somos carne da carne daqueles pretos e índios supliciados. Todos nós brasileiros somos, por igual, a mão possessa que os supliciou. A doçura mais terna e a crueldade mais atroz aqui se conjugaram para fazer de nós a gente sentida e sofrida e sofrida que somos e a gente insensível e brutal, que também somos. Como descendentes de escravos e de senhores de escravos seremos sempre servos da malignidade destilada e instilada em nós, tanto pelo sentimento da dor intencionalmente produzida para doer mais, quanto pelo exercício da brutalidade sobre homens, sobre mulheres, sobre crianças convertidas em pasto de nossa fúria." "A mais terrível de nossas heranças é esta de levar sempre conosco a cicatriz de torturador impressa na alma e pronta a explodir na brutalidade racista e classista." (1995, p.120)

O povo brasileiro é um documentário de 10 capítulos que conta a história Sócio-econômica do Brasil da época dos desbravados índios parte o capítulo 1 rumo aos tempos modernos, quem quiser todos os episódios só pedindo ,pq não pretendo postar todos !

VALE A PENA ASSISTIR !

o povo Brasileiro parte 2!

o povo brasileiro Parte 3

Baseado na obra de Darcy Ribeiro - O Povo Brasileiro - retrata neste 4 capítulo as influências culturais na formação do caráter da nação brasileira, amiscigenação do branco, do índio e do negro.

Baseado na obra de Darcy Ribeiro O povo Brasileiro - Economia da cana-de-açúcar, a escravidão,casagrande e senzalaze os reflexos na formação do povo brasileiro

Baseado na obra de Darcy Ribeiro "O Povo Brasileiro", este 6 episódio descreve o sertanejo nordestino e sua capacidade de convicer com a adversidade

Baseado na obra de Darcy Ribeiro "O Povo Brasileiro", este 7 episódio descreve o caipira e sua influencia na cultura brasileira, sua absorção pelo mundo urbano

Darcy Ribeiro "O Povo Brasileiro", este 8 episódio descreve o sulista e sua influencia européia

Darcy Ribeiro "O Povo Brasileiro", este 9 episódio descreve amazonens

Neste 10 episódio, uma análise da invenção do povo brasileiro, baseado na obra de Darcy Ribeiro

Senado aprova remição da pena a preso que estudar

Brasília, 09/06/2011 (MJ) – O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (8/6) o PLS 265/06, que prevê a remição, ou seja, a redução da pena do preso que estudar. Como a proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O projeto prevê que presos provisórios ou condenados cumprindo pena em regime aberto, semiaberto, fechado ou que estejam em liberdade condicional possam ter a pena reduzida se estudarem. A proposta é deduzir um dia da pena a cada 12 horas de freqüência escolar no ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional. A conclusão do curso dará direito ao acréscimo de 1/3 nos dias a serem remidos, exceto nos níveis profissionalizante e de requalificação profissional. Se cometer alguma infração, o preso poderá ser punido com a perda de parte do benefício.

A Lei de Execução Penal já prevê a redução da um dia da pena a cada três dias de trabalho. Uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (súmula n° 341) também havia firmado o entendimento de que “a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto”. Para o Ministério da Justiça, a proposta insere mais um mecanismo de reintegração social dos apenados e inova ao estender o benefício para os presos em regime aberto e em liberdade provisória.

“A melhoria da formação escolar e da capacitação profissional ajudará o preso a encontrar um emprego e dar início a uma nova vida depois de sair da prisão. Isso afasta as chances de reincidência criminal e beneficia não apenas o preso, mas toda a sociedade”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça mostram que dos 496 mil presos do país, apenas 40 mil realizam alguma atividade educacional. Do total de presos, 25 mil são analfabetos e somente 1,8 mil presos possuem ensino superior completo.

O projeto de lei aprovado respeita tanto a Constituição, que define a educação como direito social, quanto a Lei de Execuções Penais, que prevê a reintegração social do condenado, ressalta o diretor do Depen, Augusto Rossini. “Nessa linha, admitir o estudo como mais uma possibilidade de remição é reconhecer o esforço do preso que busca, por meio do aprendizado, o mais rápido retorno ao convívio social de forma qualificada”, observa.

Clique aqui para visualizar a PLS Nº265/2006

Fonte: Ministério da Justiça

Conselho Nacional de Justiça lança na internet o raio-x do sistema carcerário

Eu testei a página, mas, ocorreram os seguintes erros:
No Link: http://www.cnj.jus.br/geopresidiospagina;
404 - Categoria não encontrada
Já com o link: http://www.cnj.jus.br/Presidios/pages/jsp/index.jsp, a página ainda está em fase de testes.
Att.
Ricardo.Nascimento

Conheça um pouco sobre o caso da Cadeia Pública de Ponte Nova MG - tema do ultimo concurso 2007

Direitos Constitucionais

Clique aqui para acessar

Sobre Assédio Moral

Clique aqui e conheça a Lei complementar 116 2011 que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Os Piores Presídios do Brasil

Profissão Repórter mostra Complexo Penitenciário de Charqueadas

Governo chega a acordo para reajuste dos salários da Polícia Militar e Bombeiros

BELO HORIZONTE (08/06/11) - Como resultado do diálogo com representantes da área de segurança pública e tendo em vista a capacidade financeira do Estado, o Governo de Minas e representantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros chegaram nesta quarta-feira (8) a um acordo para reajustes salariais da categoria para os próximos 5 anos. O primeiro reajuste ocorrerá já em outubro de 2011 e será de 10%. A partir daí, o cronograma de reajustes será o seguinte:

Outubro de 2012 - 12%

Outubro de 2013 - 10%

Julho de 2014 - 15%

Dezembro de 2014 - 12%

Abril de 2015 - 15%

Os reajustes, que estão enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, serão extensivos aos setores administrativos das corporações.

Fonte: Agência Minas

Entrevista da secretária Renata Vilhena - nova política de remuneração do setor de segurança pública



Entrevista da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, nesta segunda-feira (06/06), sobre a nova política remuneratória para o setor de segurança pública do Estado.

Mais informações:

Superintendência de Imprensa do Governo do Estado de Minas Gerais

Contatos:

Telma Gomes - (31) 3915-0851

Katia Labouré - (31) 3915-0564

Fonte: Agência Minas